É um Regime Aduaneiro Especial que permite às empresas importar matérias-primas e outros insumos, com suspensão ou isenção de tributos alfandegários, como o IPI, o ICMS, o PIS, o COFINS e inclusive o AFRMM, somente para fins de fabricação de produtos destinados à exportação.
Auxiliamos na preparação dos formulário exigidos pelo SECEX emissão do Drawback Eletrônico e seu encerramento com a comprovação final.
– Genérico – Caracterizado pela discriminação genérica da mercadoria a importar e o seu respectivo valor;
– Sem Cobertura Cambial – Quando não há cobertura cambial, parcial ou total, na importação;
– Solidário – Quando existe participação solidária de duas ou mais empresas industriais na importação; e
– Para Fornecimento no Mercado Interno – Que trata de importação de matéria-prima, produto intermediário e componente destinados à
industrialização de máquinas e equipamentos no País, para serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional –
venda equiparada à exportação (Lei nº 8.402, de 08/01/92).